Lei Ordinária Lei Ordinária 1296/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 08/08/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1420919_LEI_N_1296.docx
