Lei Ordinária Lei Ordinária 640/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 21/05/2009 EMENTA “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS” Integra da norma 1295382_lei_640_de_2009.pdf