Lei Ordinária Lei Ordinária 639/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 15/05/2009 EMENTA “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1295371_lei_639_de_2009.pdf
