Lei Ordinária 613/2008

EMENTA

• “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 11, DE 06.03.1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI Nº083, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 034/97, QUE CRIOU O CONSEHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”