Lei Ordinária 531/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/05/2007
EMENTA
- “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18,19,20,21,22 E 23 DA LRF – LEIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7o, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 467/2006 QUE CONCEDEU ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma