Lei Ordinária 532/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/05/2007

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma