Lei Ordinária Lei Ordinária 516/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 05/02/2007 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1286421_lei_516_de_2007.pdf
