Lei Ordinária Lei Ordinária 501/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 01/09/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286356_lei_501_de_2006.pdf
