Lei Ordinária Lei Ordinária 440/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 28/10/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284619_lei_440_de_2005.pdf
