Lei Ordinária Lei Ordinária 439/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 19/10/2005 EMENTA ‘DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284617_lei_439_de_2005.pdf
