Lei Ordinária Lei Ordinária 436/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 19/10/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284610_lei_436_de_2005.pdf
