Lei Ordinária Lei Ordinária 435/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 13/10/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284608_lei_435_de_2005.pdf
