Lei Ordinária Lei Ordinária 092/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 29/10/1998 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.” Integra da norma 1190686_092_1998.pdf