Lei Ordinária 974/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013

EMENTA

  • “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DA LEI Nº 904/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma