Lei Ordinária 973/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013
EMENTA
- “PROÍBE O USO DO FUMO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO INTERIOR DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS, AUDITÓRIOS E OUTROS RECINTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma