Lei Ordinária 393/2005

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E E SEGURANÇA VIÁRIA – DETRAN/SC – E A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.”