Lei Ordinária 392/2005

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN – CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.”