Lei Ordinária Lei Ordinária 326/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 26/09/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966489_3262003.pdf
