Lei Ordinária Lei Ordinária 324/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 26/09/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966475_LEI_324_de_2003.pdf
