Lei Ordinária Lei Ordinária 323/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 26/09/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966472_LEI_323_de_2003.pdf
