Lei Ordinária Lei Ordinária 317/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 21/08/2003 EMENTA “ALTERA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI 302/2003, DE 17 DE MARÇO DE 2003.” Integra da norma 966458_LEI_317_de_2003.pdf
