Lei Ordinária Lei Ordinária 313/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 03/07/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966419_LEI_313_de_2003.pdf
