Lei Ordinária Lei Ordinária 312/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 24/06/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966403_LEI_312_de_2003.pdf
