Lei Ordinária 1008/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2014
EMENTA
- LEI Nº 1.008/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RE-CUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma