Lei Ordinária 1008/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2014

EMENTA

  • LEI Nº 1.008/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.

    “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RE-CUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.