Lei Ordinária 1073/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/04/2015
EMENTA
- “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDOAS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIASCONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19,20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL E NO ARTIGO 7º, IVDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
Integra da norma