Lei Ordinária 1073/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/04/2015

EMENTA

  • “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO
    AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS
    CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19,
    20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE
    FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV
    DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS
    PROVIDENCIAS”.

Integra da norma