Lei Ordinária 1073/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/04/2015
EMENTA
- “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO
AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS
CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19,
20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Integra da norma