Lei Ordinária n. 1.657/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/04/2024

EMENTA

  • “MODIFICA OS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 831 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.