Lei Ordinária n. 1.606/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/09/2023
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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