Lei Ordinária n. 1.597/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 03/04/2023 EMENTA “ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Arquivos anexos1597.2023 CONSELHO TUTELAR
