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Você está aqui:Início » Legislação » Decreto Executivo n. 1.299/2023

Decreto Executivo n. 1.299/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos anexos

    • 1.299.2023 - Suplementação TE
  • ← Decreto Executivo n. 1.298/2023
  • Lei Ordinária n. 1.648/2023 →

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