Decreto Executivo n. 1.298/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/12/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.298.2023 - Suplementação PNAT
