Decreto Executivo n. 1.261/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/10/2023 EMENTA “NOMEIA O COMITÊ GESTOR DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO”. Arquivos anexos1.261.2023 - Comite Gestor Lei Paulo Gustavo
