Decreto Executivo n.1.193/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/03/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-1.193.2023-Suplementacao-SAUDE-SAMU-1.pdf
