Decreto Executivo n. 1.163/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.163.2023 Suplementação Superavit EMENDAS ESPECIAIS
