Lei Complementar Lei Complementar 01/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 20/01/2009 EMENTA “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1296424_lei_complementar__001_de_2009.pdf