Lei Ordinária Lei Ordinária 678/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/12/2009 EMENTA “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL” Integra da norma 1296419_lei_678_de_2009.pdf
