Lei Ordinária Lei Ordinária 552/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/08/2007 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DOS RIOS LAGEADO E RIBEIRÃO RASO”. Integra da norma 1290104_lei_552_de_2007.pdf
