Lei Ordinária Lei Ordinária 551/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/08/2007 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIO BARRA MANSA”. Integra da norma 1290102_lei_551_de_2007.pdf
