Lei Ordinária Lei Ordinária 470/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 26/04/2006 EMENTA “ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL NR 400/2005, QUE HAVIA MODIFICADO A LEI 195/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284898_lei_470_de_2006.pdf
