Lei Ordinária 469/2006

EMENTA

• “CONCEDE REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL CONSIDERANDO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – E NO ARTIGO 7º. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”