Lei Ordinária Lei Ordinária 401/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 08/04/2005 EMENTA “MODIFICA A LEI MUNICIPAL 073/98 DE 07 DE MAIO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1281260_lei_401_de_2005.pdf
