Lei Ordinária Lei Ordinária 400/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 08/04/2005 EMENTA “MODIFICA A LEI MUNICIPAL 195/2001 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1281259_lei_400_2005.pdf
