Lei Ordinária Lei Ordinária 316/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 14/08/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966452_LEI_316_de_2003.pdf
