Lei Ordinária Lei Ordinária 307/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 05/05/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966383_LEI_307_de_2003.pdf
