Lei Ordinária Lei Ordinária 1058/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 24/10/2014 EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Integra da norma 319002_Lei_1058.pdf