Lei Ordinária 1057/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/10/2014
EMENTA
- “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma