Decreto Executivo n. 1.208/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-no-1.208.2023-Suplementacao-Excesso-SALARIO-EDUCACAO.pdf
