Decreto Executivo n. 1.186/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/03/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-1.186.2023-Suplementacao-SAUDE-interno.pdf
