Decreto Executivo n. 1.123/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/10/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTIVO O EXPEDIENTE DE TRABALHO NO DIA QUE MENCIONA”. Arquivos anexos1.123.2022 Ponto Facultativo Servidor Público