Lei Ordinária 1502/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/11/2021
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma