Decreto Executivo 928/2021

EMENTA

• “PRORROGA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

Integra da Norma

DECRETO Nº 928/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

“PRORROGA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a edição do Decreto nº 775, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Bela Vista do Toldo e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando que, em conformidade com os indicadores epidemiológicos monitorados pela Secretaria da Saúde, o contágio por COVID-19 no Município de Bela Vista do Toldo com aumento alarmante de casos, com elevado comprometimento da capacidade dos serviços hospitalares;

Considerando a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município;

Considerando que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio pelo SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA

Art. 1º. Ficam prorrogadas as medidas de combate a pandemia estabelecidas no Decreto n° 925/2021 pelo período de 08/06/2021 a 21/06/2021.

Art. 2°. Permanecem vigentes todas as demais determinações já expedidas pelo Poder Executivo Municipal e pelo Estado de Santa Catarina, desde que não conflitantes com as determinações contidas neste Decreto.

Art. 3°. As medidas estabelecidas neste Decreto podem ser revistas a qualquer tempo, observadas as razões e justificativas apresentadas pelas Autoridades Sanitárias.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista do Toldo/SC, 07 de junho de 2021.

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

MARIANE LESSAK MASSANEIRO
Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda desta Prefeitura, na data supra.